MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Governadora do Pará diz que responsáveis por prender adolescente com homens serão punidos

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Juízes convocados ingressam hoje no STJ

Juízes convocados.

Instrução Normativa RFB nº 55, de 19 de julho de 2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Ex-delegado federal preso na Operação Lince está livre por prescrição do crime

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal